(DOC. VP 565.8718.4944.7461)

TST. DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACERTO RESCISÓRIO. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL PARA VALIDADE DO ATO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST . 1.

Agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento do autor. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que « restou provado pelo TRCT devidamente assinado que as verbas rescisórias do autor foram quitadas, tendo sido inclusive observado o prazo legal, à míngua de prova em contrário. Com efeito, se, embora assinado o TRCT, o reclamante ainda afirma não ter recebido o acerto rescisório, cabia-lhe comprovar o fato constitutivo do direito, ônus

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