(DOC. VP 565.7709.1438.9268)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação anulatória de auto de infração lavrado pelo Município de Aparecida - Suposta violação à Lei Estadual 10.083/1998 e à Resolução RDC ANVISA 07/2020 - Ausência de profissional de fisioterapia em unidade de terapia intensiva (UTI) - Sentença de improcedência - Irresignação da parte autora - Código Sanitário do Estado de São Paulo (Lei Estadual 10.083/1998) que estabelece que o quadro de recursos humanos seja adequado à demanda e às atividades desenvolvidas em unidades de s

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