(DOC. VP 565.5635.5953.0312)
TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ANUÊNIOS. PARCELA PREVISTA NO REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMAS COLETIVAS POSTERIORES. FALTA DE ADESÃO AO TEMA 1046.
O acórdão recorrido consignou que o pagamento dos quinquênios foi instituído por meio de norma interna do empregador, tendo sido assegurado inicialmente pela Circular FUNCI 646, e não por acordo coletivo de trabalho, o qual apenas converteu o benefício em anuênio, e, em determinado momento, deixou de ser renovado em normas coletivas posteriores. Tendo a Corte de origem expressamente consignado que a referida gratificação por tempo de serviço fora assegurada desde a contratação, por
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