(DOC. VP 565.3038.3249.2291)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. PERCENTUAL DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABORATIVA. INDENIZAÇÃO DE PERÍODO ESTABILITÁRIO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.

O apelo não preencheu os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a transcrição dos trechos correspondentes ao prequestionamento das controvérsias e o cotejo analítico das teses, daí por que, inviabilizado o exame do mérito recursal, está prejudicado o exame de transcendência das matérias. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR DE 30%. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Na hipótese dos autos, a expectat

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote