(DOC. VP 565.2385.9401.9509)

TJSP. Habeas corpus. ROUBO SIMPLES. Pedidos de reconhecimento de nulidade do reconhecimento fotográfico e de absolvição por insuficiência de provas. Matérias já apreciadas por esta C. Câmara no julgamento de apelação interposta pela defesa. Competência do C. STJ. Ademais, a desconstituição de condenação já transitada em julgado somente é possível por Revisão Criminal, caso presentes as hipóteses do CPP, art. 621. Indeferimento in limine

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