(DOC. VP 564.9836.3410.5684)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ISSQN - Exercício de 2022 e 2023 - Exceção prévia de executividade rejeitada - Base de Cálculo - Preço do serviço - Impossibilidade de exclusão dos valores relativos ao próprio ISS e tributos federais - STF, ADPF 190 - Limitação da atualização e o cálculo dos juros à Taxa Selic, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/21, com possibilidade de alcançar todo o valor da dívida - Julgamento do RE 1.216.078/SP/STF que permite Estados e Distrito Federal

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