(DOC. VP 564.8451.2540.0137)

TJSP. Ação de Repetição de Indébito. ITCMD. Valor da avaliação do imóvel adotado como base de cálculo. Procedência. CTN, art. 38. Impossibilidade de aplicação do Decreto 55.002/2009. Princípio da legalidade Tributária. Negado provimento ao recurso da ré.

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