(DOC. VP 564.8147.2694.6028)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Estelionato - Recurso defensivo - Materialidade e autoria demonstradas - Depoimentos firmes e coerentes das vítimas - Dolo verificado - Acusado que entregou cheques furtados de seu irmão como falsa garantia aos empréstimos tomados - Estelionato caracterizado - Condenação mantida - Penas fixadas no mínimo legal - Reconhecimento da continuidade delitiva - Delito praticado por três vezes - Regime aberto e substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos - Recurso desprovido.

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