(DOC. VP 564.7201.7994.8827)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O ARRESTO CAUTELAR DOS ATIVOS FINANCEIROS DOS RÉUS. RECURSO DA AUTORA. 1.

Recurso que se revela inadmissível quanto ao pedido de quebra de sigilo bancário dos réus, ora agravados, uma vez que a matéria não foi submetida ao juízo de primeiro grau, de forma que a análise por este Órgão Julgador caracterizaria supressão de instância. 2. O arresto cautelar, previsto no CPC/2015, art. 301, exige a comprovação dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme CPC/2015, art. 300. 3. A

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote