(DOC. VP 564.6255.8377.0268)

TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL DE LICITAÇÃO. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO ESPECIAL (AFE).

Ausentes os requisitos da plausibilidade do direito alegado e prejuízo de grave e difícil reparação a determinar o afastamento da cláusula editalícia. Presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo que não foram afastadas neste momento processual. Decisão de indeferimento mantida. Recurso desprovido

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