(DOC. VP 564.3159.1242.5648)

TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Prescrição. Demanda fundada em defeito dos serviços bancários. Prazo prescricional quinquenal. Sentença mantida. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou extinto o processo, nos termos do art 487, II, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável o prazo prescricional decenal, previsto no CCB, art. 205. III. Razões de decidir 3. Demanda fundada em defeito dos serviços bancários. Prazo prescricional quinquenal. Transcurso de prazo superior a cinco anos entre a cessação do último desconto e o ajuizamento da ação. IV. Dispositivo 4. Apelação cível conhecida e desprovida. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11, e CPC, art. 487, II; CDC, art 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.728.230/MS

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