(DOC. VP 564.2154.0333.3260)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer fundada em direitos autorais - Preliminar de incompetência da Câmara Empresarial - Acolhimento - Inviabilidade do processamento do recurso na Câmara especializada quando a incompetência material já foi reconhecida e não impugnada - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição para a Subsecção de Direito Privado I

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