(DOC. VP 564.0878.0818.7593)

TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. - A questão relativa à competência tributária para cobrança de ISS quando da realização da prestação de serviços de construção civil é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos Resp. 1.117.121/SP - TEMA 198. Nega-se provimento ao recurso

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