(DOC. VP 563.8366.1496.5031)

TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR POR CONDIÇÃO DE SAÚDE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL JULGADO PELA CÂMARA. TRÂNSITO EM JULGADO. INCOMPETÊNCIA PARA REANÁLISE DA MATÉRIA. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO

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