(DOC. VP 563.6578.0650.2920)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. COMLURB. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR 235/2021. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ALCANÇADA PELA Lei Complementar 235/2021. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação cobrança, ajuizada para cobrança do crédito de R$ 2.523.735,44, decorrente de contrato administrativo firmado após procedimento licitatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar a passibilidade de pagamento do crédito reconhecido à autora/recorrente, sem a submissão às regras estabelecidas pela Lei Complementar 235/2021, que criou o chamado Novo Regime Fiscal do Município do R

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