(DOC. VP 563.1873.2642.6587)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE. UNICIDADE CONTRATUAL - VERBAS RESCISÓRIAS. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. VALORES A TÍTULO DE FGTS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETIFICAÇÃO DE ANOTAÇÃO NA CTPS. RECURSO DESFUNDAMENTADO - FALTA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL E/OU DE CONTRARIEDADE À SÚMULA UNIFORME DO TST E/OU DE SÚMULA VINCULANTE DO STF. INDICAÇÃO ALEATÓRIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS - EXIGÊNCIA DO ART. 896, §1º-A, III, DA CLT NÃO ATENDIDA. ÓBICE PROCESSUAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

O art. 896, §9º, da CLT condiciona a admissibilidade do recurso de revista, em causa submetida ao procedimento sumaríssimo, à demonstração de contrariedade à súmula uniforme desta Corte e/ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e/ou de inequívoca violação direta e literal de preceito, da CF/88. No caso dos autos, contudo, a ré efetivamente não indicou no recurso de revista violação de dispositivo, da CF/88 nem contrariedade à súmula uniforme desta Corte tampouco à

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