(DOC. VP 563.1710.2458.2271) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO.

Magistério. Ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER. Autora servidora pública do Estado do Rio de Janeiro. Professora, docente II, 22 horas referência B07. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. O STF, na ADI no 4.167/DF, declarou a constitucionalidade da Lei 11.738/2008, que instituiu o valor mínimo remuneratório para os professores públicos, deixando de acolher a tese de violação à autonomia federativa. Lei estadual 5.539/2009 prevê em seu art. 3º que o vencimento base dos c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote