(DOC. VP 563.1367.0849.6158)

TJSP. EMBARGOS À PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - REJEIÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA PELA EMBARGANTE - INTANGIBILIDADE -

Os documentos juntados pela embargante são insuficientes para demonstrar sua incapacidade econômica, notadamente em face das evidências de sua condição financeira favorável. Recurso desprovido, nessa parte. EMBARGOS À PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - REJEIÇÃO LIMINAR POR INTEMPESTIVIDADE - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO - Conquanto o reconhecimento da intempestividade dos embargos à penhora se funde em certidão cartorária elaborada de forma incorreta, nas hipóteses em que a discuss

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