(DOC. VP 562.9385.6584.9941)

TJSP. PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL - INVIABILIDADE DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA EXCLUSIVA DA OPERADORA - PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM 4 BENEFICIÁRIOS DA MESMA FAMÍLIA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - «FALSO PLANO COLETIVO» - PRECEDENTES DO STJ E DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA NO CURSO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTE, PORTADOR DE PROBLEMAS NEUROLÓGICOS E CIRROSE HEPÁTICA QUE REALIZA TRATAMENTO - DESRESPEITO À BOA-FÉ OBJETIVA E À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - ENTENDIMENTO PACÍFICO DA JURISPRUDÊNCIA EM TORNO DA REGRA DO INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO Da Lei 9.656/1998, art. 13 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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