(DOC. VP 562.8713.9170.2773)

TJSP. Embargos de Declaração - Ação revisional de contratos bancários (empréstimo pessoal consignado), cumulada com pleito de repetição de indébito - V. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso interposto pelo autor - Omissão - Texto legal contido no portal do Governo Federal que desconsiderou a edição da Instrução Normativa 125, de 9 de dezembro de 2021, que prevê como teto dos juros remuneratórios o patamar de 2,14% ao mês, observado nos contratos discutidos nos autos - Supressão da mácula que culmina na manutenção da r. sentença e improcedência da ação - Embargos acolhidos para imprimir efeitos infringentes ao julgamento do recurso de apelação, com efeito modificativo - Inteligência do CPC, art. 1.022, I - Recurso provido

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