(DOC. VP 562.0249.8690.5840)

TJSP. SERVIDOR MUNICIPAL. SANTOS. REFERÊNCIA FUNCIONAL E ADICIONAL DE TITULARIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. 1.

Irresignação contra sentença que julgou procedente pedido de servidora municipal para computar as verbas denominadas «referência funcional» e «adicional de titularidade» no cálculo de seus vencimentos. 2. Inconstitucionalidade do § 6º do art. 73 da Lei Orgânica do Município de Santos reconhecida pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0006439-03.2018.8.26.0000 que não altera a possibilidade de computar as verbas

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