(DOC. VP 561.9419.8138.7431)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. VISITAÇÃO PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo em execução interposto por Marta Pereira dos Passos contra decisão que indeferiu pedido de autorização para visita pessoal ao companheiro preso, Flávio de Souza Ferreira, na Penitenciária «Nestor Canoa» de Mirandópolis. A agravante cumpre pena em regime aberto e a visitação foi restrita ao parlatório. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) avaliar a legalidade da restrição de visitação imposta à agravante, que cumpre pena e

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