(DOC. VP 561.8804.7502.3906)

TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA -

Servidora pública municipal - Pretensão ao pagamento do Adicional Noturno no período compreendido entre as 19h e as 7h - Inadmissibilidade - Legislação de regência, editada pela Municipalidade no uso da sua competência constitucional, que não agasalha tal pretensão - Não se trata de relação de emprego, mas sim de relação jurídico-administrativa, submetida a regime diverso, razão por que descabe argumentar com a aplicação da CLT - Afastado, ademais, o pedido de inclusão das van

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