(DOC. VP 561.7781.4181.5228)

TJSP. Embargos de declaração em apelação. Alegação de omissão no julgado em relação à apreciação da tese de proibição de inclusão de seguro prestamista em empréstimo prevista no, V do art. 12 da Instrução Normativa PRES/INSS 138, de 2022. Norma que não se aplica ao caso porquanto publicada após a formalização da avença firmada entre as partes. Embargos de declaração rejeitados

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