(DOC. VP 561.5772.7224.0612)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - DECORRÊNCIA DIRETA DO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR - CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - LIMITES ESTABELECIDOS PELO art. 85, §2º, DO CPC - OBSERVÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Conforme jurisprudência do STJ, cabível, em tese, a fixação de honorários advocatícios no âmbito da execução fiscal extinta em consequência do acolhimento dos embargos manejados pelo executado, desde que respeitados, no arbitramento, os limites estabelecidos pelo art. 85, §§2º e 3º, do CPC. - Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote