(DOC. VP 561.5255.7648.0239)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Trata-se de ação declaratória de nulidade de auto de infração de multa de trânsito ajuizada por RF Log Express Transportadora EIRELI contra o Município de São Paulo, visando a anulação de multas por não indicação de condutor, em relação às quais não houve a dupla notificação exigida pelo CTB. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de dupla notificação para a aplicação de multa por não indicação de co

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