(DOC. VP 561.3015.1930.4655)

TJSP. ADMINISTRATIVO -

Pretensão de recebimento de férias, acrescidas do terço constitucional e 13º salário - Descabimento - Contrato de trabalho celebrado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, mas sem predeterminação de vigência e com prorrogações que não observaram os limites legais - Nulidade configurada - Contrato que não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos, ressalvada apenas à percepção dos salários e o levantamento dos depósitos efetuados no FGTS, nos ter

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