(DOC. VP 561.1864.5201.6001) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA NA COMARCA DE RESIDÊNCIA. PESSOA IDOSA. MOBILIDADE REDUZIDA. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA ACESSIBILIDADE E DA PROTEÇÃO. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE PERITO LOCAL OU REGIONAL. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

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