(DOC. VP 561.1605.7697.6492)

TJSP. DIREITO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. O juiz da 2ª Vara de Pirassununga concedeu reabilitação criminal a Willian Donizete da Silva Benatti, condenado a 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa por infração aa Lei 11.343/06, art. 33. A sentença foi proferida em 09.01.2014 e transitou em julgado em 23.04.2018. O processo foi remetido para reexame necessário, com manifestação da Procuradoria de Justiça pelo não provimento do recurso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste

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