(DOC. VP 561.0446.8657.5143)

TJSP. APELAÇÕES RECÍPROCAS.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de procedência. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. Comprovação pelo Réu da origem e regularidade da contratação (CPC/2015, art. 373, II). Descontos oriundos de cartão de crédito consignado RMC. Autor que não refutou satisfatoriamente os documentos apresentados. Ajuizamento da ação após aproximadamente 1 ano e 5 meses do início dos descontos do cartão. Aplicação da legislação consumerista que

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