(DOC. VP 560.5175.9466.6578)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Ilhabela contra Paula Cristina Garcia Antiguidades ME e Paula Cristina Garcia, referente a Certidões de Dívida Ativa (CDAs). Sentença julgou extinta a execução fiscal com base no CPC, art. 485, IV (nulidade das CDAs), condenando a excepta no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na nulidade do título executivo que instrui a

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