(DOC. VP 560.4572.7863.6907)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CORTE DE ENERGIA. TRATA-SE DE AÇÃO AJUIZADA POR CHRISLENE DA SILVA AGUIAR EM FACE DE AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. NA QUAL ALEGA, QUE É USUÁRIO DO SERVIÇO PRESTADO PELA EMPRESA RÉ E TEVE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM SUA RESIDÊNCIA INTERROMPIDO EM 10/04/2022, EM DECORRÊNCIA DO NÃO PAGAMENTO DE VALORES QUE JULGA SEREM ABUSIVOS. DISPÔS QUE, EM QUE PESE TENHA CORTADO SUA ENERGIA ELÉTRICA INDEVIDAMENTE, A PARTE RÉ CONTINUA A EMITIR FATURAS DE COBRANÇA SEM QUE A AUTORA, ORA APELANTE, ESTEJA UTILIZANDO O SERVIÇO. JÁ A CONCESSIONÁRIA AFIRMA QUE O AGIU EM EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DAS FATURAS REGULARES DE CONSUMO. EM SENTENÇA DE ID 107581272, O JUÍZO A QUO REVOGOU AS DECISÕES QUE DEFERIRAM AS TUTELAS DE URGÊNCIA E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, RESOLVENDO-SE O MÉRITO NA FORMA DOS ARTS. 487, I, DO CPC, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO REFERENTE A CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE CONSTA NA FATURA DE DEZEMBRO DE 2022 (ID 101723943), BEM COMO JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO.

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