(DOC. VP 559.7829.2915.3328) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA DEFERIDA, QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE AO AUTOR, E CONDENOU AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DE AMBOS OS RÉUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA 2ª APELANTE QUE SE REJEITA. AJUSTE CELEBRADO ENTRE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS E A UNIMED PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES AOS ADERENTES. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA COMPROBATÓRIA DE QUE O BENEFICIÁRIO FOI NOTIFICADO ACERCA DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO, TAMPOUCO OPORTUNIZADO A POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO PARA OUTRA OPERADORA DE SAÚDE. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E O DEVER DE INFORMAÇÃO. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 557/2020 DA ANS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA JUSTO E ADEQUADO, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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