(DOC. VP 559.5645.0662.9388)

TJSP. Apelação - Embargos à execução - Improcedência - Insurgência da embargante - Penhora realizada em conta conjunta da embargante e de seu filho - Comprovação de conta movimentada exclusivamente pela embargante, destinada ao recebimento de proventos de aposentadoria - Constrição que deve ser revogada - Precedente da Corte Especial do C. STJ, em incidente de assunção (IAC 12) - Sentença reformada - Recurso provido

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