(DOC. VP 559.4498.7141.0744)

TJSP. Apelação - Receptação e adulteração de sinal de veículo automotor - Recurso do Ministério Público pela condenação - Descabimento - Dolo caracterizador dos delitos que não vieram devidamente delineados - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote