(DOC. VP 559.0912.6477.6818)

TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR EM RECEBER O PAGAMENTO DA DÍVIDA - NÃO CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCABIMENTO - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA

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