(DOC. VP 558.1303.3051.2718)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. DIFERENÇAS DE FGTS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. EFEITO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.

A inobservância do pressuposto formal de admissibilidade previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, constitui obstáculo processual intransponível à análise de mérito da matéria recursal e inviabiliza o exame da transcendência do recurso de revista, em qualquer dos seus indicadores. Agravo a que se nega provimento.

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