(DOC. VP 557.7707.0356.7494)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Compras fraudulentas em cartão de crédito. Autor que obteve estorno das quantias em fatura subsequente, mas pleiteia restituição dos encargos cobrados. Afirmou ter sofrido negativação indevida. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Reconhecimento da inexigibilidade dos valores e determinação de repetição de indébito. Danos morais fixados em R$3.000,00. APELO DO AUTOR. Pretensão de majoração da indenização. DESCABIMENTO. Valor da indenização por danos morais atende aos princípios

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