(DOC. VP 557.6149.1929.0712)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Juízo de primeira instância que, reconhecendo a incompetência da autoridade judiciária brasileira para processamento e julgamento da causa, extinguiu a ação, sem resolução do mérito (Art. 485, VI, CPC) - Insurgência da autora. JUSTIÇA GRATUITA - Documentos carreados aos autos pela requerente que justificam a concessão do benefício (Art. 98, CPC) - Gratuidade de justiça concedida. COMPETÊNCIA - Contrato de transferência de valores celebrado no estrangeiro - Autora que demon

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