(DOC. VP 557.1473.8468.7051) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. VERBAS RETROATIVAS. OMISSÃO INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação pelo procedimento comum, proposta por servidor público do Município de Aperibé, requerendo o pagamento retroativo do enquadramento funcional de abril de 2020 a abril de 2022. 2. Sentença de improcedência que entendeu pelo não preenchimento dos requisitos previstos na Lei Municipal 621/2015. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar o direito do Apelante ao enquadramento funcional pleiteado. III. Razões de decidir

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