(DOC. VP 557.1057.3827.6721)

TJRJ. Apelação cível. INSS. Ação acidentária. Procedência. Conversão do auxílio-doença acidentário (B91) em auxílio-acidente (B94), com o pagamento das verbas pretéritas. Consectários legais que observarão os Temas 905 do STJ (INPC) e 810 do STF até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, quando incidirá unicamente a Selic. Honorários sucumbenciais limitados às parcelas vencidas até a sentença. Verbete sumulado 111 c/c Tema 1105 do STJ. Recurso autárquico provido.

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