(DOC. VP 556.9344.5759.2851)

TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE.

Contrato de cartão consignado de benefício - RCC não reconhecido pelo autor. Desconto em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência da ação. Recurso de ambas as partes. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação. Proposta de adesão juntada aos autos que se refere a outra contratação, realizada no ano de 2022. Autor que impugnou contratação realizada em 2023. Valores descontados indevidamente que devem ser restituídos em dobro, diante as peculi

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