(DOC. VP 556.4222.6254.3198)

TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Pedido de concessão da liberdade provisória - Pressupostos e fundamentos para a segregação cautelar presentes - Paciente duplamente reincidente - Vedação da liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares, nos termos do disposto no CPP, art. 310, § 2º, incluído pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) - Decisão que também justifica suficientemente a custódia preventiva - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada

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