(DOC. VP 556.1479.6018.9216)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de omissão. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada pelo acórdão, que abordou os pontos essenciais para a solução do litígio. A insurgência quanto ao resultado do julgamento deve se dar pelas vias recursais típicas. Adoção do prequestionamento implícito. Embargos rejeitados

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