(DOC. VP 556.0941.7563.4308)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Indulto. Pleito defensivo para concessão de indulto com fundamento no Decreto 11.302/22. Crime de furto (CP, art. 155, caput). Impossibilidade. Paralela condenação por roubo majorado (art. 157, §1º, do CP). Crime impeditivo à concessão do benefício. Inteligência do Decreto 11.302/2022, art. 7º, II. Vedação do art. 11, parágrafo único, do diploma normativo. Não cumprida a sanção corporal pelo delito impeditivo. Concurso de crimes que não se confunde com unificação de penas. Pr

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