(DOC. VP 555.7992.8914.3385)

TJSP. ação rescisória - Autor condenado por improbidade administrativa em função de cumulação ilegal de cargos públicos - Alegação de erro de fato verificável do exame dos autos e violação manifesta a norma jurídica - Inocorrência - Autor reincidente em cumulação ilegal de cargos, tendo plena consciência da ilicitude praticada - Má-fé indiscutível - Danos a serem ressarcidos limitados ao valor que auferiu no segundo vínculo, cuja ilegalidade é incontroversa - Inadmissível pretensão de uso da ação rescisória como sucedâneo recursal - Precedentes jurisprudenciais - Petição inicial indeferida por inépcia e falta de interesse processual - Ação extinta sem resolução de mérito

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