(DOC. VP 555.7599.6068.4301)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por dano moral - Negativa de contratação de seis linhas telefônicas - Decisão agravada deferiu a tutela de urgência para determinar o bloqueio das linhas telefônicas impugnadas, dentro de 48 horas, bem como a abstenção de inscrição de dados em cadastro de inadimplentes, fixando multa diária de R$ 5.000,00 no caso de descumprimento da obrigação - Recurso da requerida - O CPC, art. 300 exige, para

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