(DOC. VP 555.0717.7064.4163)

TJSP. HABEAS CORPUS

com pedido liminar. Suposta prática do delito de tráfico de drogas. Liminar parcialmente deferida. Pleito de revogação da prisão provisória. Defesa que sustenta ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal. Alegada ilegalidade na atuação dos agentes policiais. Não acolhimento. Trancamento da ação penal em habeas corpus que é medida excepcional e demanda comprovação inequívoca de que o fato imputado não constitui crime ou de causa extintiva da punibilidade, o que

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