(DOC. VP 554.7613.1496.7874)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. ABUSIVIDADE DE JUROS NÃO CARACTERIZADA. SÚMULAS 596, 648 E SÚMULA VINCULANTE 7 DO C.STF. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSA NO CONTRATO. SÚMULAS 539 E 541 DO C.STJ. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INEXISTÊNCIA - ILEGALIDADE DA COBRANÇA. TARIFA DE REGISTRO. SERVIÇO PRESTADO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES UMA VEZ QUE NÃO CONFIGURADA MÁ-FÉ. CABÍVEL A COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO PELO AUTOR COM O RESTANTE DA DÍVIDA. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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