(DOC. VP 554.6157.7530.9931)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL DE VENCIMENTOS PROPOSTA POR PROFESSOR ESTADUAL ATIVO. PISO SALARIAL NACIONAL. DOCENTE I ¿ 18 HORAS SEMANAIS. Lei 11.738/2008 E LEI ESTADUAL 5.539/2009. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. ENTENDIMENTO QUE REFLETE O POSICIONAMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. NÃO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DO RÉU. APELO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E DA PARTE AUTORA, DESPROVIDO. 1.

Demanda revisional salarial proposta por servidor do Estado, pertencente à carreira do magistério, pretendendo o reajuste de acordo com a Lei 11.738/2008, que institui o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. 2. Parte autora que faz jus à implementação do piso salarial fixado, bem como aos reajustes e demais reflexos e às diferenças a serem apuradas, respeitando-se a prescrição quinquenal. 3. Repercussão Geral da matéria constit

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